Resolução Normativa 001/2021 - Altera o Calendário da 7ª Conferencias das Cidades Bahia

 



RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001 / 2021

Por imposição da Pandemia do Covid 19, Prorroga o atual mandato do ConCidades/BA e convoca um novo calendário para a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, e dá outras providências, em substituição a Resolução nº 003 de 16 dezembro de 2020.

O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 16 da Lei 10.704, de 12 de Novembro de 2007, combinada com o art. 16 caput do Decreto 10.949, de 06 de Março de 2008, e do inciso II do artigo 2º combinado com o inciso III do Art. 43, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades, reunido em Plenária por meio virtual, no dia 23 de abril 2021, em função da pandemia do Covid-19, que persiste até o presente momento,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o atual mandato dos membros que compõe o  ConCidades/BA até dezembro de 2022, quando serão empossados os novos membros eleitos na 7ª Conferência Estadual das Cidades para cumprir mandato de março de 2023 a março de 2025.

Art. 2º - Alterar o calendário da 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, definido na Resolução Normativa nº 003, de 16 de dezembro de 2020, publicado em DOE de 18/12/2020, para ocorrer nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2022, no Município de Salvador - Bahia, em local a ser definido e divulgado posteriormente por esse Conselho Estadual das Cidades.

Art. 3º - Alterar o calendário de convocação e realização das Conferências Municipais, adequando-o às modificações acima, da seguinte forma.

I - Convocação das Conferências pelos gestores municipais no período de 01 de julho a 30 de outubro de 2021.

II - Caso o Executivo Municipal não a convoque no período a ele destinado, a Sociedade Civil poderá convocar a Conferência Municipal no período de 01 de novembro a 15 de dezembro de 2021.

III - Realização das Conferências Municipais deverá ocorrer no período de 01 de março a 30 de junho de 2022.

Art. 4º - A 7ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do temário Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, tendo como Lema: Unindo o campo e a cidade para o desenvolvimento sustentável!

Art. 5º - São objetivos da 7ª Conferência Estadual das Cidades:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado com os Municípios e com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade baiana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades baianas;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade representados no ConCidades/BA para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da política de desenvolvimento urbano, e;

IV - Garantir a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do Estado e dos Municípios baianos.

Art. 6º - São finalidades da 7ª Conferência Estadual das Cidades:

I - indicar prioridades de atuação na área de desenvolvimento urbano para o Estado da Bahia e seus Municípios;

II - eleger as entidades que atuam no âmbito do Estado da Bahia para compor, por meio de suas representações, o Conselho das Cidades no período compreendido entre março de 2023 a março de 2025 (correspondente ao triênio 2023/2025), conforme disposto na Lei Estadual nº 10.704, de 07 de novembro de 2007.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões

Salvador, em 23 de abril de 2021.

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Presidente do ConCidades/BA

 


Nota de Pesar

 


O Conselho Estadual das Cidades da Bahia vem manifestar o seu pesar pela partida precoce da nossa conselheira Fátima Vidal, em 23/01/2021. Além de amiga e companheira de muitas lutas por um desenvolvimento urbano responsável e sustentável, Fátima contribuiu muito na construção das políticas públicas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a exemplo das Políticas de Habitação de Interesse Social, de Saneamento e Resíduos Sólidos, e, recentemente, da Politica Estadual de Mobilidade, que se encontra sob análise jurídica na PGE. Fátima foi uma grande parceira da linha de frente na construção de todas as Conferências Estaduais das Cidades e, em 2007, contribuiu efetivamente para a criação do ConCidades/BA! Estava, atualmente, participando do processo de discussão no Conselho para a construção da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, que integrará todas as demais políticas acima citadas. Sempre esteve comprometida com o fortalecimento deste Conselho, no qual teve uma participação ativa e qualificada.  

Lamentamos profundamente que Fatima Aquery Vidal esteja hoje nas estatísticas, junto com mais de 220 mil brasileiras e brasileiros, o que caracterizam o genocídio promovido pela proposital negligência no combate ao Covid – 19.

Nossa homenagem mais que especial à companheira, que partiu fora do tempo para habitar outra dimensão! Leva consigo um universo acumulado de contribuições em diversas instituições e instâncias da democracia participativa em que atuou durante o tempo em que esteve aqui. O nosso desejo é que seu espírito encontre a paz em um belo campo de ação!

Fica a nossa saudade e a certeza de que a sua ausência física será sempre uma forte e boa lembrança para aqueles que travaram a luta junto com ela!

 

Fatima Vidal, conselheira, Presente! SEMPRE!




23 de janeiro de 2021

Secretaria Executiva do ConCidades/BA

Conselheiras e Conselheiros do ConCidades/BA


Resolução Normativa 003/2020 - Altera o Calendário da 7ª Conferencias das Cidades Bahia

 



CONCIDADES/BA

 

Resolução Normativa nº 003, de 16 de dezembro de 2020.

 

 

Por imposição da Pandemia do Covid 19, Prorroga o atual mandato do   ConCidades/BA e convoca um novo calendário para a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 16 da Lei 10.704, de 12 de Novembro de 2007, combinada com o art. 16 caput do Decreto 10.949, de 06 de Março de 2008, e do inciso II do artigo 2º combinado com o inciso III do Art. 43, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades, reunido em Plenária por meio virtual, no dia 22 de julho de 2020, em função da pandemia do Covid-19 que persiste até o presente momento,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar o atual mandato dos membros que compõe o  ConCidades/BA até março de 2022, quando serão empossados os novos membros eleitos na 7ª Conferência Estadual das Cidades para cumprir mandato de março de 2022 a março de 2025.

 

Art. 2º - Alterar o calendário da 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, definido na Resolução Normativa nº 002, de 22 de julho de 2020, publicado em DOE de 31/07/2020, para ocorrer nos dias 14 e 15 de março de 2022, no Município de Salvador - Bahia, em local a ser definido e divulgado posteriormente por esse Conselho Estadual das Cidades.

 

Art. 3º - Alterar o calendário de convocação e realização das Conferências Municipais, adequando-o às alterações acima, da seguinte forma

 

I - Convocação das Conferências pelos gestores municipais no período de 01 de fevereiro a 31 de abril de 2021.

II - Caso o Executivo Municipal não a convoque no período a ele destinado, a Sociedade Civil poderá convocar a Conferência Municipal no período de 01 a 31 de maio de 2021.

III - Realização das Conferências Municipais deverá ocorrer no período de 01 de junho a 30 de novembro de 2021.

 

Art. 4º - A 7ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do temário Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, tendo como Lema: Unindo o campo e a cidade para o desenvolvimento sustentável!

 

Art. 5º - São objetivos da 7ª Conferência Estadual das Cidades:

 

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado com os Municípios e com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade baiana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades baianas;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade representados no ConCidades/BA para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da política de desenvolvimento urbano, e;

IV - Garantir a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do Estado e dos Municípios baianos.

 

Art. 6º - São finalidades da 7ª Conferência Estadual das Cidades:

 

I - indicar prioridades de atuação na área de desenvolvimento urbano para o Estado da Bahia e seus Municípios;

II - eleger as entidades que atuam no âmbito do Estado da Bahia para compor, por meio de suas representações, o Conselho das Cidades no período compreendido entre março de 2022 a março de 2025 (correspondente ao triênio 2022/2025), conforme disposto na Lei Estadual nº 10.704, de 07 de novembro de 2007.

 

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões

 

Salvador, em 16 de dezembro de 2020.

 

Nelson Vicente Pellegrino

Presidente do ConCidades/BA