Resolução Normativa nº 001, de 19 de janeiro de 2022.
Por imposição da tragédia provocada pelas fortes chuvas que atingiram inúmeros municípios baianos, além das novas variantes do Covid 19 e Influenza, prorroga o atual mandato do ConCidades/BA e convoca um novo calendário para a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, e dá outras providências, em substituição a Resolução nº 001 de 23 abril de 2021.
O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 16 da Lei 10.704, de 12 de Novembro de 2007, combinada com o art. 16 caput do Decreto 10.949, de 06 de Março de 2008, e do inciso II do artigo 2º combinado com o inciso III do Art. 43, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades, reunido em Plenária por meio virtual, no dia 19 de janeiro 2022 e considerando a) a tragédia provocada pelas fortes chuvas que atingiram o Estado da Bahia e a prioridade necessária à recuperação dos municípios atingidos; b) o recrudescimento da Pandemia Covid-19 com novas variantes (Delta e Ômicron) que assustam o mundo e, em especial, ao povo brasileiro, além de nova variante da Gripe Influenza (H3N2),que determinam a necessidade de garantir a segurança sanitária à realização das etapas municipal e estadual da 7ª Conferência Estadual das Cidades da Bahia, previstas para ocorrerem no ano de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o atual mandato dos membros que compõe o ConCidades/BA até dezembro de 2023, quando serão empossados os novos membros eleitos na 7ª Conferência Estadual das Cidades para cumprir mandato de março de 2024 a março de 2027.
Art. 2º - Alterar o calendário da 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia, definido na Resolução Normativa nº 001 de 23 de abril 2021, publicado em DOE de 30/4/2021, para ocorrer no mês de setembro 2023, no Município de Salvador - Bahia, em locale data a serem definidos e posteriormente divulgados por esse Conselho Estadual das Cidades.
Art. 3º - Alterar o calendário de convocação e realização das Conferências Municipais, adequando-o às modificações acima, da seguinte forma.
I - Convocação das Conferências pelos gestores municipais ate 30 de novembro de 2022.
II - Caso o Executivo Municipal não a convoque no período a ele destinado, a Sociedade Civil poderá convocar a Conferência Municipal no período de 01 a 30 de dezembro de 2022.
III - Realização das Conferências Municipais deverá ocorrer no período de 01 de janeiro a 31 de junho de 2023.
Art. 4º - A 7ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do temário Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, tendo como Lema: Unindo o campo e a cidade para o desenvolvimento sustentável!
Art. 5º - São objetivos da 7ª Conferência Estadual das Cidades:
I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado com os Municípios e com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade baiana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades baianas;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade representados no ConCidades/BA para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da política de desenvolvimento urbano, e;
IV - Garantir a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do Estado e dos Municípios baianos.
Art. 6º - São finalidades da 7ª Conferência Estadual das Cidades:
I - indicar prioridades de atuação na área de desenvolvimento urbano para o Estado da Bahia e seus Municípios;
II - eleger as entidades que atuam no âmbito do Estado da Bahia para compor, por meio de suas representações, o Conselho das Cidades no período compreendido entre março de 2024 a março de 2027 (correspondente ao triênio 2024/2027), conforme disposto na Lei Estadual nº 10.704, de 07 de novembro de 2007.
Sala das Sessões
Salvador, em 14 de janeiro de 2022.
Eures Ribeiro Pereira
Presidente do ConCidades/BA
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