Resolução Normativa nº 001, de 20 de março de 2020

Adia a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia - 7ª CEC em razão da pandemia do COVID -19, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 16 da Lei 10.704, de 12 de Novembro de 2007, c/c com o art. 16 caput do Decreto 10.949, de 06 de Março de 2008, e do inciso II do artigo 2º combinado com o inciso III do Art. 43, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades, e:

Considerando a publicação da Resolução Normativa nº 001, de 27 de setembro de 2019, que convocou a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia - 7ª CEC, a ocorrer nos dias 25 e 26 de maio de 2020, no Município de Salvador - Bahia;

Considerando a crise de saúde global por conta do COVID - 19 (Coronavírus) e as recentes orientações e decretos publicados que suspendem a realização de eventos e encontros com o número elevado de pessoas a fim de evitar aglomerações;

Considerando o Ofício Circular nº 05/2020 - GASEC/SEDUR encaminhado aos Conselheiros do CONCIDADES solicitando a análise quanto ao adiamento da 7ª Conferência Estadual das Cidades - 7ª CEC em razão da pandemia do COVID - 19; e

Considerando o Ofício nº 19/2020/SEDUR/GAB/CONCIDADES por meio do qual a Comissão Preparatória da 7ª Conferência Estadual das Cidades - 7ª CEC ratifica a posição unânime dos membros do ConCidades/BA pelo adiamento da mesma;

RESOLVE:

Art. 1º - Adiar a realização da 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado da Bahia - 7ª CEC, anteriormente designada para ocorrer nos dias 25 e 26 de maio de 2020, no Município de Salvador - Bahia, em local a ser definido e divulgado posteriormente pelo Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES.

Art. 2º - A nova data será definida e divulgada por meio de Resolução a ser expedida pelo Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES, após a normalização da situação de emergência que acomete o País em decorrência da pandemia do COVID - 19.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões
Salvador/Ba, em 20 de Março de 2020

Pelegrino debate início das obras do VLT com representantes da Skyrail

Para discutir o início das obras do VLT do Subúrbio, o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Nelson Pelegrino, se reuniu nesta quarta-feira (4) com Tyler Tie Li, presidente da BYD, empresa que lidera a concessionária responsável pela implantação do modal, a Skyrail. Segundo Pelegrino, as obras terão início logo após a liberação dos alvarás dos municípios de Salvador e Simões Filho. "A gente espera que sejam liberados até o final de março para darmos início ainda em abril" – declarou.

Este foi o primeiro encontro após publicação do aditivo, autorizado pela Sedur, que possibilitará a implantação concomitante da Fase 2, que integrará o VLT ao sistema do metrô. A pedido do governador Rui Costa, Pelegrino dará atenção especial à questão das desapropriações que serão necessárias para a construção do VLT. "Vou acompanhar este processo pessoalmente, com toda sensibilidade para construir uma solução socialmente justa para todos" – frisou Pelegrino.

O secretário também destacou a implantação de uma fábrica de vigas em Valéria, que representará importante legado para geração de empregos e recursos ao Estado. "O que a empresa faz hoje na China irá fazer pela primeira vez em Salvador. Isso não é só importante para a o processo de construção do nosso VLT, mas também para outros projetos futuros no Brasil".

Também participaram o diretor da Skyrail, Alexandre Barbosa; o presidente da CTB, Eduardo Copello; a superintendente de Mobilidade (Sumob), Grace Gomes; e a chefe de gabinete da Sedur, Ananda Lage.

Governo do Estado renova portaria que garante Passe Livre para Pessoas com Deficiência no Metrô


O Governo do Estado assinou na manhã desta quinta-feira (19) a renovação da portaria que possibilita o uso do Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência no metrô de Salvador. A assinatura foi realizada pelos secretários estaduais de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Nelson Pelegrino, e de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Carlos Martins, responsáveis pela portaria conjunta. 

O ato beneficia diretamente mais de 20 mil pessoas que possuem o Passe Livre na região metropolitana, sendo 13 mil apenas em Salvador. De acordo com informações da CCR Metrô Bahia, o sistema transporta diariamente cerca de 430 mil pessoas.

"Esse ato é extremamente importante porque o Passe Livre é o direito dos direitos. É através dele que as pessoas com deficiência podem se mobilizar, ir à rua, resolver suas questões. Garantir o uso no metrô é fundamental porque o modal revolucionou a mobilidade urbana na capital e aproximou pontos distantes da cidade", afirmou o secretário Carlos Martins.

O secretário da Sedur, Nelson Pelegrino, ressaltou a integração do metrô com outros modais e a garantia dos direitos dos usuários. "Queremos todas as pessoas no mesmo patamar de cidadania, com a garantia dos seus direitos. O uso do Passe Livre no metrô garante mais tempo livre e maior qualidade de vida para as pessoas", disse o gestor. 

Dados da SJDHDS mostram que 74% dos beneficiários usam o documento para demandas relacionadas à saúde e 20% usam para questões familiares, o que demonstra a importância do documentos e portaria conjunta. Em 2020, a secretaria pretende lançar o Passe Livre Digital, para reduzir a burocracia e o tempo de espera para a emissão do documento. 

O Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência assegura gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do estado às PCDs comprovadamente carentes. 

A assinatura do ato contou com as presenças do presidente da CCR Metrô Bahia, Rodolfo Gonzales; da deputada estadual Fabíola Mansur; do superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, Alexandre Baroni; além de usuários e usuárias do Passe Livre Intermunicipal. 

CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA

CARTA ABERTA



O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo incisos VII e X do art. 3º da Lei 10.704/207, c/c o art. 3º, VII e X, com previsão legal no art. 5º, IV, ambos do Decreto nº 10.949, de 06 de março de 2008; por deliberação unanime dos seus Conselheiros, na reunião Plenária ordinária realizada no dia 9 de novembro de 2018, recomenda ao Governo do Estado da Bahia a manutenção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, como órgão descentralizado do Sistema SEDUR, executor da política de desenvolvimento urbano do Estado da Bahia, considerando.

O momento de transição entre o primeiro e segundo mandato do governo estadual reeleito, onde está em discussão uma reestruturação administrativa. Que um dos cenários divulgados desta reestruturação administrativa contempla a extinção da CONDER e distribuição das suas funções em outros órgãos, com a manutenção de um núcleo, na administração direta;

  Que, apenas no período de janeiro de 2015 a outubro de 2018, a CONDER movimentou 3,17 bilhões de reais em obras de mobilidade (a exemplo das Avenidas Gal Costa, Orlando Gomes, Pinto de Aguiar e Nóide Cerqueira), requalificação urbana, macrodrenagem, prevenção de áreas de risco (contenção de encostas), produção de habitação e urbanização integrada, implantação de equipamentos públicos (hospitais, policlínicas, presídios, teatros, parque aquático, prédios universitários, entre outros), equipamentos de requalificação urbanística (mercados, praças, feiras, complexos esportivos, entre outros), num total de mais de 500 obras, na capital e interior do Estado;

A importância de se reconhecer que a CONDER, para além da sua função executora da política de desenvolvimento urbano do Estado da Bahia, se constitui num banco de informações, análises, orientações, planos e projetos, enfim uma biblioteca de experiências de desenvolvimento urbano baiano, ao longo de mais de 44 anos;

 Que os estados mais avançados no desenvolvimento urbano, independente de orientação partidária, e apesar de implicações financeiras, mantém suas companhias de desenvolvimento urbano, atuando e cumprindo a sua finalidade social, inclusive financiando e executando habitação urbana e rural, com recursos próprios, a saber: São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Goiás, entre outros;

Que no atual momento político e econômico do país, cresce a necessidade de um maior protagonismo dos estados na implementação de políticas próprias, com estruturas fortes e experientes, capazes de promover ações que respondam às necessidades da sociedade especialmente dos seus setores mais vulneráveis;

Que o Sistema SEDUR, por meio da CONDER, possibilita a captação de recursos juntamente com os municípios, frente a programas federais e internacionais, ampliando a cobertura estadual e a sustentabilidade das ações em desenvolvimento urbano integrado.

Recomenda, além da manutenção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, como órgão descentralizado do Sistema SEDUR, executor da política de desenvolvimento urbano do Estado da Bahia, nos eixos de Habitação de Interesse Social, Resíduos Sólidos, Mobilidade e Gestão Territorial, o estabelecimento no Orçamento Estadual de fontes de recursos permanentes para a implementação de uma política própria e sustentável de desenvolvimento urbano integrado, capaz de promover o desenvolvimento urbano e regional no Estado da Bahia por meio de políticas de habitação, resíduos sólidos, mobilidade, equipamentos públicos e gestão territorial, visando à sustentabilidade das cidades e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes (Missão do Sistema SEDUR).


Salvador, 09 de novembro de 2018.
Reunião Ordinária do Pleno do ConCidades/Bahia